Consolidando um veredito unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) optaram pela extinção sem resolução do mérito de processos de prestação de contas relacionados a ex-prefeitos da região da Calha Norte paraense. As decisões referem-se aos ex-prefeitos Jardel Vasconcelos de Monte Alegre, Cleóstenes Farias e João Piloto de Alenquer.

Os conselheiros responsáveis por tais determinações são Julival Silva Rocha, Maria de Lourdes Lima de Oliveira, Cipriano Sabino de Oliveira Junior, Luis da Cunha Teixeira e Fernando de Castro Ribeiro. Eles acordaram por unanimidade a extinção dos processos que tratam das contas de responsabilidade dos ex-prefeitos.

A publicação oficial dessas decisões foi feita na edição de ontem quarta-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE). A razão para essa decisão unânime foi apontada como sendo “a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva, com o consequente arquivamento dos autos”.

Detalhando os casos individuais, a prestação de contas do ex-prefeito de Monte Alegre, Jardel Vasconcelos, estava pendente devido a um convênio realizado em 2010 e a um termo aditivo firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado de Educação.

Já as prestações de contas dos ex-prefeitos de Alenquer, João Piloto e Dr. Cleóstenes Farias, referiam-se a um convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) em 2004, bem como a Termos Aditivos relacionados a esses convênios.

Essas decisões ressaltam a importância da análise atenta das questões contábeis e administrativas, reforçando o compromisso do Tribunal de Contas do Estado do Pará com a fiscalização e a transparência na gestão pública.