Decisão judicial destaca ofensa à Moralidade Pública e suspende atos praticados pela nomeada

A Justiça Estadual do Pará anulou ontem, segunda-feira (22), a nomeação de Daniela Barbalho, esposa do governador Helder Barbalho, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em uma decisão que apontou nepotismo. A escolha de Daniela ocorreu por meio de votação no plenário da Assembleia Legislativa, em março passado. O cargo, que é vitalício, proporcionava um salário mensal de R$ 35 mil à nomeada.

A decisão judicial foi assinada pelo juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a uma ação movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy Figueiredo. O magistrado destacou claramente a ofensa à Moralidade Pública, afirmando: “Com esse episódio foi instituída uma espécie de nepotismo cruzado, vez que o governador do Estado não efetuou diretamente a nomeação da sua esposa para um cargo público relevante e vitalício, porém, indiretamente o fez mediante a conduta comissiva do Presidente da Assembleia Legislativa, o qual, repita-se, agiu duplamente (como parlamentar e gestor) como se fora um preposto da vontade do Governador”.

Além de anular a nomeação, o juiz também sustou os efeitos de todos os atos praticados por Daniela enquanto esteve ocupando o cargo no Tribunal de Contas. Essa medida busca evitar qualquer impacto ou influência indevida decorrente de sua participação na instituição.

O caso em questão evidencia uma prática que tem ocorrido em outros estados do Brasil. Recentemente, o ministro-chefe da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT), também nomeou sua esposa para o TCE baiano. Em Roraima, a primeira-dama do estado foi selecionada para ocupar um cargo no TCE local.

O nepotismo é uma prática que contraria os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública. A decisão da Justiça Estadual do Pará reforça a importância de combater esse tipo de indicação, visando preservar a transparência e a ética no serviço público.