Decisão exige que União e Incra cumpram prazos para concluir processo e garantir direitos de famílias assentadas

A Justiça Federal aceitou os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e ordenou que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalizem a regularização fundiária do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Chicantã, localizado em Prainha, Oeste do Pará. A decisão judicial estabelece prazos para a conclusão do processo, que se arrasta desde 2006, e visa garantir a segurança jurídica e o acesso a políticas públicas para cerca de 80 famílias do local.

Prazos para regularização

De acordo com a sentença, a União, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), terá 60 dias para apresentar um cronograma detalhado da regularização fundiária e efetivar a transferência da área ao Incra. O órgão terá, ainda, dois anos para resolver todas as pendências e formalizar a destinação das terras ao instituto.

Uma vez concluído o repasse, o Incra terá 60 dias para elaborar um plano de implementação de políticas públicas no assentamento, incluindo assistência técnica, demarcação territorial e liberação de créditos de reforma agrária. Além disso, a autarquia foi condenada a fiscalizar e remover ocupantes ilegais do território, com todas as ações previstas para serem concluídas em até dois anos.

Conflitos e violência no assentamento

O MPF destacou na ação que, apesar de o PAE Chicantã ter sido criado em 2006, a SPU nunca formalizou a transferência da área ao Incra, deixando as famílias em situação de vulnerabilidade. Invasores tomaram parte das terras, cometendo crimes ambientais — como desmatamento ilegal e pesca predatória — e ameaçando os assentados.

Em 2019, um trabalhador rural teve sua casa incendiada em meio aos conflitos. As famílias também enfrentam dificuldades para acessar créditos agrícolas e assistência técnica, já que o Incra não pode gerir o território enquanto ele não for regularizado.

Falta de ação viola direitos constitucionais

A sentença reforça que a omissão do poder público viola o direito à propriedade e à dignidade humana, além de descumprir o princípio da razoável duração de processos. A decisão confirma uma liminar anteriormente concedida, pressionando os órgãos a agirem para resolver o caso.

Enquanto os prazos não se cumprem, as famílias do PAE Chicantã seguem em insegurança jurídica e sob ameaças, aguardando a efetivação de direitos que deveriam ter sido garantidos há quase duas décadas.

Com informações do Ministério Público Federal