A atividade pesqueira em Oriximiná, no oeste do Pará, passa a ter novas regras. Foi promulgada no último dia 27 de maio pela Câmara Municipal a Lei nº 9.603/2025, de autoria do vereador Antônio Odinélio Tavares da Silva Júnior, que estabelece diretrizes para a regulamentação da pesca no município.

A nova legislação tem como objetivo alinhar a exploração pesqueira local aos princípios da sustentabilidade ambiental, da proteção da biodiversidade e da valorização dos saberes tradicionais, em consonância com a Lei Federal nº 11.959/2009. A norma abrange toda a cadeia produtiva, desde o cultivo e a extração até o transporte, comercialização e processamento dos recursos pesqueiros.

Regras claras para licenciamento e fiscalização

Segundo o texto aprovado, a prática da pesca em Oriximiná exigirá autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração, responsável pela coordenação, regulação e fiscalização das atividades no município.

A lei estabelece critérios que asseguram a proteção dos ecossistemas e a segurança alimentar, além de garantir a preservação dos modos de vida tradicionais. Entre as medidas, estão a proibição temporária ou permanente da pesca em áreas de preservação ou durante períodos reprodutivos das espécies, além da vedação ao uso de explosivos, substâncias químicas ou equipamentos predatórios.

Também fica proibido o transporte e a comercialização de peixes provenientes da pesca ilegal, com punições previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais.

Classificação e fomento ao setor

A nova norma classifica a pesca em duas categorias: comercial e não comercial. A primeira inclui a pesca artesanal — praticada por pescadores em regime de economia familiar — e a pesca industrial, que envolve embarcações de maior porte e fins comerciais. Já a pesca não comercial abrange as atividades científica, amadora e de subsistência, voltadas para o consumo doméstico.

A Lei nº 9.603/2025 também reforça a importância da gestão sustentável dos recursos naturais, prevendo capacitação para os trabalhadores do setor, educação ambiental, incentivo à pesquisa e acesso a crédito para modernização da cadeia pesqueira.

A fiscalização das atividades deverá ocorrer em todas as etapas, desde a captura até a comercialização, com monitoramento constante dos ecossistemas aquáticos. O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar a lei por meio de decretos ou normativas complementares.

A expectativa é que a nova legislação contribua para o ordenamento do setor pesqueiro em Oriximiná, promovendo equilíbrio entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental.