O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública do país. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Com a aprovação, as guardas municipais passam a ter poder semelhante ao das polícias civil e militar, dentro dos limites estabelecidos em lei. Os municípios poderão criar guardas ou polícias municipais responsáveis pela proteção de bens, serviços e instalações públicas, além de realizar policiamento ostensivo local e comunitário, executar ações de segurança em seus territórios e colaborar com outros órgãos de segurança.

A proposta também autoriza que as guardas municipais possam alterar sua nomenclatura, passando a se chamar polícia municipal, guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana ou guarda civil metropolitana. A medida visa resolver uma questão discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a decisão da Justiça de São Paulo de vetar a mudança do nome da Guarda Civil para Polícia Municipal, por não haver previsão constitucional para essa designação.

Segundo o texto aprovado, o quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela nova nomenclatura deverá ser preenchido por concurso público ou pela transformação dos cargos já existentes. Além disso, a PEC reconhece formalmente os agentes de trânsito como integrantes da segurança pública, em conformidade com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018.