No último dia 28 de junho de 2024, o Promotor de Justiça de Almeirim, Vinicius Domingues Maciel, ministrou uma palestra na Escola Frei Constâncio, localizada no município de Almeirim, destinada à 27ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM). A apresentação abordou dois temas de grande relevância: o Tema 506 da Repercussão Geral, que trata da tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, e o Tema 280 da Repercussão Geral, que trata das provas obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão.
Durante a palestra, o representante do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Vinicius Domingues Maciel, que é Titular da Promotoria de Justiça de Almeirim e também cumula a Promotoria do Distrito de Monte Dourado, discutiu as repercussões das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os dois temas e como essas questões têm sido interpretadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o promotor aproveitou a oportunidade para esclarecer dúvidas dos policiais militares quanto aos procedimentos a serem adotados em situações de flagrante e custódia.
“O contrário do que tem sido divulgado pela mídia e que muitos erroneamente interpretaram, não ocorreu liberação do porte de drogas ou mesmo de maconha. A decisão do Supremo restringiu-se em descriminalizar a conduta e fixar um parâmetro, em presunção relativa, logo, sujeito à prova em sentido diverso, para se distinguir o usuário do traficante, especificamente no caso do porte de maconha. Portanto, portar maconha permanece ilícito, sujeito à apreensão do item, encaminhamento para Delegacia de Polícia e aplicação de sanções administrativas”, explicou o promotor em sua exposição.
Ao final do evento, o membro do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) foi agraciado com um prato de cerâmica marajoara pintado com a logo da 27ª CIPM. Muito agradecido, o promotor de Justiça registrou a confiança do MPPA no trabalho da Polícia Militar e elogiou a redução dos índices de criminalidade violenta no município, resultado de um esforço conjunto entre os distintos órgãos da segurança pública.