O governador Helder Barbalho assinou um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que estabelece normas e procedimentos para a criação de uma linha de microcrédito destinada aos mototaxistas, denominada “Mototaxista Pai D’égua”. A iniciativa visa fornecer acesso a crédito rápido, acessível e adequado para fortalecer a atividade exercida pelos mototaxistas no estado.

A linha de microcrédito será operacionalizada pelo Núcleo de Gerenciamento do Programa de Microcrédito (NGPM) – CredCidadão, e os recursos necessários para o financiamento serão provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE), conforme previsto na Lei Orçamentária Anual, além de recursos descentralizados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) para o FDE.

O decreto extingue a linha de crédito especial anteriormente destinada aos mototaxistas, criada pela Resolução nº 01, de 3 de janeiro de 2012, homologada pelo Decreto Estadual nº 318, de 09 de janeiro de 2012. No entanto, serão respeitadas as normas que regulamentam os créditos concedidos até a entrada em vigor deste novo decreto.

A partir da publicação do decreto, as concessões de crédito para os mototaxistas obedecerão às regras estabelecidas na Resolução nº 01 de 2023. O objetivo principal é oferecer crédito para a consolidação da atividade exercida por mototaxistas individuais e Microempreendedores Individuais (MEI) de forma ágil e acessível, contribuindo para a formalização e legalização do setor.

Além disso, o programa visa implementar programas de treinamento e conscientização sobre direção segura, leis de trânsito e equipamentos de segurança, com a atuação do Detran. Dessa forma, busca-se reduzir acidentes e fornecer suporte para a obtenção de licenças, registros e documentação necessária para o desempenho da atividade de mototaxista.

Os requisitos para ter acesso à linha de microcrédito incluem ser pessoa física com no mínimo 21 anos de idade e residir há pelo menos um ano no Pará, em um município onde a atividade de mototaxista esteja regulamentada por lei municipal. Além disso, é obrigatório possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida para atividade remunerada e ser um Microempreendedor Individual (MEI) com certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e registro comprovado por pelo menos seis meses.

As propostas de crédito serão analisadas com base na viabilidade econômico-financeira, e o veículo a ser financiado deverá ser utilizado exclusivamente para a geração de renda na atividade de mototaxista pelo proponente. O crédito será destinado à aquisição de veículo novo (0 km) e equipamentos de segurança essenciais para o exercício da atividade de mototaxista, excluindo as despesas de licenciamento e registro, que serão de responsabilidade do proponente.

A linha de microcrédito “Mototaxista Pai D’égua” terá duas modalidades: crédito solidário e crédito individual. No caso do crédito solidário, será concedido a um grupo voluntário de três a cinco empreendedores, que serão responsáveis solidariamente pelo valor total do crédito concedido. Já o crédito individual será destinado a uma pessoa física ou MEI, exigindo a apresentação de um avalista com renda comprovada e compatível com o limite de crédito solicitado.

O limite máximo de crédito da linha “Mototaxista Pai D’égua” é de até R$ 20.000,00 por operação. Caso o valor do veículo desejado ultrapasse o limite estabelecido, o beneficiário será responsável por quitar o valor excedente diretamente com a concessionária, antecipadamente ao recebimento do crédito.

O prazo máximo para pagamento do crédito é de até 60 meses, incluindo um período de carência de até 3 meses, que será estabelecido de acordo com a análise realizada pelo agente de negócios, considerando o início das atividades do mototaxista. A aprovação e deliberação do Comitê de Crédito serão necessárias para a concessão do crédito.

Com a criação da linha de microcrédito “Mototaxista Pai D’égua”, o governo do Pará busca impulsionar o desenvolvimento econômico do estado, apoiando os mototaxistas e promovendo a formalização e segurança na atividade. A iniciativa representa um passo importante para o fortalecimento do setor e o fomento da economia local.