Andrea Santos

Deputados paraenses aprovaram ontem terça-feira (20), seis Projetos de Lei em Sessão Ordinária, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

O primeiro deles foi a proposta de nº 231/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os valores dos soldos dos círculos de Praças e de Praças Especiais dos quadros de ativos e inativos da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. O Projeto de Lei diz que os valores dos soldos previstos se aplicam a Praças e Praças Especiais inativos, bem como a seus pensionistas, cuja remuneração e pensão militar sejam alcançadas pela regra da paridade.

O reajuste concedido, por meio da proposta será compensado por meio de revisão geral. As despesas que ocorrerão na proposição estão previstas no Orçamentária Fiscal e de Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei Complementar Federal n° 101 de maio de 2000 e a capacidade orçamentária e financeira do Estado.

A mensagem encaminhada à Casa de Leis pelo Executivo, afirma que “o Projeto de Lei busca a valorização dos praças e praças especiais que integram o quadro das corporações militares estaduais e atende o compromisso do Pará com a preservação da ordem pública”.

Para o deputado Iran Lima, líder do governo na Alepa, a proposta traz a reabertura das promoções na Polícia Militar do Estado do Pará. “Esse projeto garante um aumento no soldo dos praças e praças especiais da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Os salários dos cabos e sargentos estavam sem aumento, e o governo do Pará entende que é necessário esse aumento. Há mais de 20 anos, esses soldados não tinham acréscimo no seu soldo”. O parlamentar garante que “o governo Helder Barbalho entende que praças e praças especiais da Polícia Militar do Pará e Corpo de Bombeiros do Pará devem ser promovidos”.

A deputada Maria do Carmo diz que a aprovação do projeto é uma conquista para a categoria. “A proposta representa um avanço muito grande e essa Casa Legislativa reconhece a importância de cada um e do trabalho que os praças e praças especiais da Polícia Militar do Pará e Corpo de Bombeiros do Pará executam. Esse êxito é para toda a classe, parabéns pelo trabalho de todos”, disse.

“Esse Projeto de Lei assegura a correção de uma injustiça feita com os praças e praças especiais da Polícia Militar do Pará e Corpo de Bombeiros do Pará, alguns anos atrás. Criaram no passado uma lei que diferenciaram o salário de quem merece ser valorizado enquanto trabalhador. Estávamos aguardando por esse Projeto de Lei, aprovado hoje pela Alepa. Aos praças e praças especiais da Polícia Militar do Pará e Corpo de Bombeiros do Pará, parabéns pelo progresso na carreira”, relatou o deputado coronel Neil.

O Projeto de Lei nº 244/2023, do Poder Executivo, dispõe sobre o recesso anual dos servidores públicos lotados nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Pará. A proposta recebeu Emenda Supressiva do deputado Carlos Bordalo ao parágrafo IV do artigo 4º da proposição.

A proposição nº 264/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, também foi deliberada. A proposição tem como objetivo a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará.

O Projeto de Lei nº 277/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará, foi deliberado. A autor da proposição é a Defensoria Pública do Estado do Pará.

De autoria do deputado Fábio Freitas, foi aprovada a proposta nº 282/2022, que institui o Dia Estadual da Marcha Contra as Drogas no Estado do Pará. A matéria afirma que  organizações não governamentais, em parcerias com igrejas, órgãos a iniciativa privada, podem participar da organização, programação e realização da marcha, obedecendo aos critérios estabelecidos no Art. 2°, §2°, da Lei Estadual n° 5.992, de agosto de 1996. O objetivo da proposta é alertar a sociedade e integrá-la ao Estado nas ações alusivas ao enfrentamento desse mal que causa danos irreversíveis e maléficos aos dependentes químicos e seus familiares.