Andrea Santos 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final, presidida pelo deputado Eraldo Pimenta, da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na tarde desta terça-feira (30), o Processo n° 13/2023 de autoria do Poder Executivo. A proposta ratifica os Convênios do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços-ICMS- n° 71/23 e 74/23, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei n° 5.530, de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei n° 9.389, de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A mensagem do Governo do Estado encaminhada ao Poder Legislativo diz que “o convênio ICMS 71/23, altera as disposições do convênio ICMS 63/23, autoriza as unidades federadas que mencionam a conceder crédito presumido de até 100% do valor da alíquota fixa (Ad Rem) do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias”.

A proposta do Executivo afirma também que “o convênio ICMS 74/23, que altera o Convênio ICMS n° 199/22, que dispõe sobre regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11/03/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto

Outros sete projetos de Utilidade Pública, foram apreciados e estão aptos à votação em Sessão Ordinária. Uma das propostas, nº 217/2023, é a que reconhece de Utilidade Pública para o Estado, a Federação Paraense de Ciclismo. O autor é o deputado Braz. De autoria da deputada Lívia Duarte, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei que institui no Calendário Oficial de eventos do Pará a Semana Estadual do Combate a Intolerância Religiosa.

Vistas

O deputado Iran Lima, líder de governo na Casa, solicitou vistas de quatro projetos: Projeto de Lei nº 115/2023, que concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeovigilância; Projeto de Lei nº 297/2022 que institui a política estadual de proteção e fomento dos direitos da pessoa com fibromialgia no Pará; Projeto de Lei nº 216/2022 que dispõe sobre a criação do programa de apoio a Capoterapia no Pará e o Projeto de Lei nº 266/2022, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

O último projeto nº 121/2023 que constava na pauta, de autoria do deputado Eraldo Pimenta, foi solicitado pelo deputado Iran Lima que seja transformado em Projeto de Indicação. A proposta fala sobre a instalação de Câmeras para captação de imagens e áudios nas viaturas e uniformes dos agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), Polícia Rodoviária Estadual e agentes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).